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Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública a...
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Q2951921
Teclas de Atalhos
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Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A Fazenda Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se figurar como interveniente.
B
A Fazenda Pública poderá impugnar a execução; porém, não poderá arguir inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
C
Caberá a Fazenda Pública, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D
Caso a executada intimada em quinze dias para pagamento não cumpra a obrigação, deverá pagar o valor executado com multa de dez por cento, sendo, ainda, adicionado os honorários advocatícios.