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Questões de Concurso sobre Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
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Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é
A
ilegal, pois a existência de penhora, ainda que insuficiente, garante o juízo e autoriza a CPEN, devendo a Fazenda pedir o reforço da penhora no processo, sem prejudicar a atividade do devedor.
B
ilegal, pois a penhora parcial suspende a exigibilidade da parte garantida, permitindo a certidão proporcional.
C
legal. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a penhora deve ser suficiente e integral para garantir a execução e permitir a emissão da CPEN.
D
legal, pois a CPEN exige depósito em dinheiro, haja vista que a penhora de bens não autoriza a emissão de CPEN.
E
ilegal, se o contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte, devido ao tratamento favorecido concedido pela Constituição Federal.
Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.
Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
A
a exigibilidade é mantida, visto que a suspensão da cobrança sem a garantia é vedada, restando ao sujeito passivo a obtenção de Certidão Positiva de Débitos (CPD) demonstrando a situação irregular do contribuinte, ainda que obste seus interesses.
B
a exigibilidade deve sanada de ofício pela autoridade coatora, o que autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em caráter provisório até a decisão final, contando-se o prazo prescricional pela metade a partir do julgamento.
C
a exigibilidade é suspensa, independentemente de garantia, o que assegura ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), dotada da mesma eficácia jurídica da certidão negativa.
D
a exigibilidade é interrompida, mas a expedição de prova de regularidade fiscal fica condicionada, neste caso, ao arrolamento de bens ou depósito recursal, emitindo-se Certidão Positiva de Débitos (CPD) com ressalva de suspensão.
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
A
O parcelamento equivale a confissão irretratável com exigibilidade imediata, e a certidão cabível é positiva comum, pois a inscrição impede emissão de documento com efeito liberatório.
B
O parcelamento extingue o crédito tributário e permite certidão negativa plena, pois a adesão produz quitação automática e substitui a necessidade de pagamento integral do débito.
C
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite certidão positiva com efeitos de negativa enquanto o acordo estiver regular e as parcelas forem pagas no vencimento.
D
O parcelamento converte o crédito em obrigação civil, e a certidão depende de garantia real do débito, com averbação em cartório como condição de emissão municipal.
E
O parcelamento exige homologação judicial para suspender a exigibilidade, e a certidão dependerá de penhora efetivada em execução fiscal ajuizada com citação válida.
Para que um Contribuinte que possuí débitos tributários juto ao Fisco Municipal obtenha uma certidão de débitos tributários com mesmos efeitos da certidão negativa (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) estes débitos tributários precisam estar na situação:
A
Vencidos
B
Inscritos em Dívida Ativa.
C
Suspensos.
D
Em cobrança judicial.
A Certidão é o documento emitido pela autoridade administrativa que demonstra a situação fiscal do Sujeito Passivo perante a Fazenda Pública. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese em que poderá ser emitida Certidão Tributária com mesmos efeitos de Negativa:
A
Sujeito passivo com parcelamento em dia.
B
Sujeito passivo com Recurso apresentado dentro do prazo em análise.
C
Sujeito passivo com medida liminar em mandado de segurança.
D
Sujeito passivo com créditos tributários não vencidos (a vencer).
E
Sujeito passivo com créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação. Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A apresentação de certidão vencida implica inabilitação automática da empresa, vedada qualquer complementação documental posterior.
B
A regularidade fiscal somente pode ser comprovada por Certidão Negativa de Débitos, não sendo admitidas outras modalidades de certidão.
C
A CPEN produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos para fins de comprovação da regularidade fiscal.
D
A regularidade fiscal pode ser comprovada verbalmente pelo representante legal da empresa quando houver indisponibilidade dos sistemas emissores.
No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional disciplina os poderes de fiscalização da Administração Tributária, estabelecendo mecanismos de controle da arrecadação sem afastar as garantias asseguradas aos contribuintes. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A certidão positiva com efeitos de negativa poderá ser expedida ao contribuinte quando houver crédito tributário com exigibilidade suspensa.
B
A autoridade administrativa somente poderá examinar livros comerciais mediante autorização judicial prévia, ainda que exista previsão legal específica.
C
A inscrição em dívida ativa possui natureza constitutiva do crédito tributário, substituindo integralmente o lançamento tributário.
D
O sigilo fiscal impede, em qualquer hipótese, a requisição de informações bancárias ou fiscais de terceiros pela Administração Tributária.
E
A fiscalização tributária somente poderá ocorrer após o encerramento do exercício financeiro correspondente ao fato gerador do tributo.
O município de Venda Nova do Imigrante autuou um contribuinte, alegando falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em determinadas operações. Sabe-se que o autuado ingressou com defesa junto à Administração Fazendária do município, mas precisa de certidão que esclareça a sua situação fiscal junto à municipalidade. Nos termos do Código Tributário Municipal (CTM), é correto afirmar que o contribuinte tem direito à:
A
Certidão positiva.
B
Certidão negativa.
C
Declaração de nada consta.
D
Certidão negativa com efeito de positiva.
E
Certidão positiva com efeito de negativa.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Será expedida certidão negativa sempre que o contribuinte ou responsável não estiver em débito com a Fazenda Pública, seja quanto a tributos vencidos ou não vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
B
A certidão negativa poderá ser emitida mesmo que haja crédito tributário exigível em nome do contribuinte, desde que este ainda esteja no prazo de impugnação administrativa.
C
A inexistência de certidão negativa não impede a participação do contribuinte em processo licitatório, tratando-se de documento de apresentação facultativa.
D
A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando o contribuinte possui débitos vencidos e não pagos, mas que estejam em fase de execução fiscal com penhora já realizada em valor inferior ao crédito tributário atualizado.
Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.
Estão corretas:
A
Somente a afirmativa I, II e III.
B
Somente a afirmativa I, II e IV.
C
Somente a afirmativa I, III e IV.
D
Somente a afirmativa II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Em relação à Certidão Negativa de Débitos (CND), de acordo com o CTN, é CORRETO afirmar que:
A
A certidão negativa será emitida em qualquer hipótese, independentemente de exigências legais.
B
A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há débitos garantidos por penhora regular.
C
O prazo de validade da certidão negativa é definido exclusivamente por ato do Poder Executivo.
D
O sujeito passivo pode ser impedido de obter certidão negativa se houver crédito tributário ainda não vencido.
E
A certidão negativa é válida apenas para comprovar a inexistência de créditos tributários, não abrangendo a regularidade quanto a obrigações acessórias.
A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um Contribuinte do Município “X” tenha solicitado certidão sobre sua situação fiscal. Ao verificar nos sistemas, o servidor público responsável identificou que o Contribuinte possui um débito tributária na situação suspenso, devido a um parcelamento, cujo pagamento das parcelas encontra-se em dia. No caso apresentado, o documento a ser emitido para o Contribuinte deve ser:
A
Certidão positiva de débitos.
B
Certidão negativa de débitos.
C
Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
D
Certidão negativa de débitos com efeitos de positiva.
Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 40 (quarenta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B
Independentemente de disposição legal permissiva, será exigida a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
C
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
D
A responsabilização pessoal do funcionário que a expedir a certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
E
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.
( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.
( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.
A
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em contratações com o poder público, sendo exigida inclusive em transferências voluntárias da União para entes federados.
B
A dívida ativa da União abrange apenas tributos inscritos pela Receita Federal, não incluindo valores de natureza não tributária.
C
O ISSQN incide sobre operações de circulação de mercadorias e bens tangíveis e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
D
A contribuição para o PIS/Pasep é uma contribuição previdenciária, destinada exclusivamente ao custeio da seguridade social, sendo de competência dos municípios.
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:
A
Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.
B
Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.
C
Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.
D
Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.
Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz ordenou a citação da Empresa Bom Demais da Conta Ltda., na condição de executada para, em 5(cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. A executada, após ser citada, opta por indicar à penhora bens imóveis, os quais abarcam a integralidade do crédito tributário, para fins de discussão judicial da ação executiva.
Tendo em vista a necessidade de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e considerando o aceite da referida garantia pelo juízo competente, é CORRETO afirmar que a Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá direito:
A
À expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
B
À expedição de certidão negativa de débito.
C
Não terá direito à expedição de regularidade fiscal.
D
À expedição de certidão positiva de débito.
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