Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Nacional disciplina os poderes de fiscalização da Administração Tri...
1
Q4573622
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Código Tributário Nacional disciplina os poderes de fiscalização da Administração Tributária, estabelecendo mecanismos de controle da arrecadação sem afastar as garantias asseguradas aos contribuintes. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A certidão positiva com efeitos de negativa poderá ser expedida ao contribuinte quando houver crédito tributário com exigibilidade suspensa.
B
A autoridade administrativa somente poderá examinar livros comerciais mediante autorização judicial prévia, ainda que exista previsão legal específica.
C
A inscrição em dívida ativa possui natureza constitutiva do crédito tributário, substituindo integralmente o lançamento tributário.
D
O sigilo fiscal impede, em qualquer hipótese, a requisição de informações bancárias ou fiscais de terceiros pela Administração Tributária.
E
A fiscalização tributária somente poderá ocorrer após o encerramento do exercício financeiro correspondente ao fato gerador do tributo.