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Determinada sociedade empresária participou de procedimento...
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Q4727429
Teclas de Atalhos
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Determinada sociedade empresária participou de procedimento licitatório para contratação com o Poder Público. Durante a análise da documentação, constatou-se a existência de crédito tributário lançado em seu desfavor. A Administração, então, cogitou inabilitar a empresa por ausência de certidão negativa de débitos tributários. Entretanto, verificou-se que o crédito em questão estava sendo discutido administrativamente e sua exigibilidade encontrava-se suspensa. Diante dessa situação, a empresa requereu a emissão de certidão apta a produzir os mesmos efeitos da certidão negativa, a fim de participar regularmente do certame. À luz das disposições aplicáveis à certidão positiva com efeitos de negativa, assinale a alternativa correta.
A
A existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a emissão de qualquer certidão capaz de produzir os efeitos da certidão negativa.
B
A certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando houver depósito integral do montante discutido judicialmente.
C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo ao contribuinte praticar atos para os quais se exige prova de regularidade fiscal.
D
A certidão positiva com efeitos de negativa somente poderá ser emitida após a extinção integral do crédito tributário.