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Para que um Contribuinte que possuí débitos tributários juto ao Fisco Municipal obtenha uma certidão de débitos tributários com mesmos efeitos da certidão negativa (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) estes débitos tributários precisam estar na situação:
Vencidos
Inscritos em Dívida Ativa.
Suspensos.
Em cobrança judicial.