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A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da...
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Q3241872
Teclas de Atalhos
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A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público do município e de natureza não concorrencial, o pagamento deve ser feito por meio de precatório.
B
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
C
Considerando que o estatuto da SPTrans prevê a possibilidade de distribuição de lucros, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
D
Como já ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento, há preclusão a respeito das prerrogativas da SPTrans por se tratar de Fazenda Pública na fase de execução, razão pela qual afasta-se o pagamento por meio de precatório.
E
O pagamento direto ou por meio de precatório será definido a depender se a SPTrans é ou não dependente dos recursos provenientes da Prefeitura.