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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado...
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Q1462764
Teclas de Atalhos
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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.
A
Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.
B
Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.
C
Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.
D
O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.
E
Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.