Questões de Concurso sobre Art. 182, CPC

 
 
Disciplina
Assunto 1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
 
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
 
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
 
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
 
Questões:
Todas as questões
 
Filtro simplificado
 
Questões
Todas as questões
 
3 questões encontradas
Questões por página
20
Mais recentes
 

Sobre a advocacia pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

III. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.


A

Somente uma assertiva está correta.


B

Somente duas assertivas estão corretas.


C

Somente três assertivas estão corretas.


D

Todas as assertivas estão corretas.

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que


A

nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.


B

as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.


C

a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.


D

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.


E

os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.


A

Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.


B

Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.


C

Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.


D

Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.


E

Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

 
 
Gerar simulado