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Questões de Concurso sobre Art. 183, CPC
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Acerca do regime processual da Advocacia Pública no Código de Processual Civil, analise os itens abaixo.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais;
II. As autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações processuais, aos mesmos prazos das partes em geral;
III. Para a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III.
O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da
fazenda pública
A
se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
B
não se aplica para a contestação em ação popular.
C
se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
D
não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
E
se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na
multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em
autos eletrônicos.
O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas
previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda
Pública e também para integrantes da Advocacia Pública,
dentre elas:
A
o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado
quando agir de forma negligente no
exercício de suas funções.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm prazo em quádruplo para apresentar
defesa.
C
a intimação dos membros da Advocacia Pública
pode se dar por meio eletrônico.
D
os entes públicos são dispensados do pagamento de
custas recursais, previsão esta que não se aplica às
suas autarquias.
E
os entes públicos devem ser citados pessoalmente
na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a
citação por meio eletrônico.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
( ) O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.
( ) A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F F V V
B
F V F F
C
V F F V
D
V F V F
E
V V F F
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.
A
Prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.
B
Prazo em dobro para contestar e em quádruplo
para recorrer, cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.
C
Prazo em quádruplo para apresentar defesa
e prazo em dobro para recorrer em todas as
suas manifestações processuais, cuja contagem
terá início a partir da intimação.
D
Prazo em quádruplo para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá
início a partir da citação pessoal.
E
Prazo simples para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a
partir da carga dos autos.
No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do
juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale
a opção correta.
A
No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado
privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias
conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas
jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem
assistência jurídica gratuita.
B
Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado
ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios sem que haja
provocação da parte vencedora.
C
O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações
jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas
incapazes.
D
Nas relações processuais em que o município for parte, salvo
quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas
procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal.
Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa
correta.
A
Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo
pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes,
mesmo que pertençam a sociedade de advogados
em comum, estes terão o benefício da contagem
de prazo dobrado para se defender.
B
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso
forense, suspenderá tanto os prazos processuais
quanto os relativos a direito material.
C
A contagem de prazos deverá ser feita em dias
úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato
e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos
digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos,
deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas
do último dia do interregno.
D
Em se tratando da hipótese de contagem de prazos
em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste
direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder
tal benesse de ofício.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria
Pública, para contestar, recorrer e falar nos
autos quando intimados gozam, em regra, de prazo
em dobro.
De acordo com as disposições da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, os entes da Federação:
A
Via de regra, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
Gozam de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
C
Gozam de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
D
Sem nenhuma exceção, gozam de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações.
E
Submetem-se ao prazo geral de 5 (cinco) dias para a prática de todos os atos processuais, inclusive para contestar e recorrer.
Com relação aos prazos processuais definidos pelo Código de Processo Civil para a Fazenda Pública manifestar-se judicialmente, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
( ) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) A intimação pessoal do membro da Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Qual é a sequência correta?
A
F; F; F.
B
F; F; V.
C
F; V; V.
D
V; V; F.
E
V; V; V.
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento
comum, determinado município foi intimado de decisão por
meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Assertiva:
Nessa situação, segundo o CPC, a intimação é válida, uma vez
que é tida como pessoal por ter sido realizada por meio
eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), é CORRETO afirmar sobre os prazos da Fazendo Pública em juízo:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação via publicação na imprensa oficial.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
A
quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o
Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
B
quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma
vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.
C
quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica,
independentemente de qualquer outro prazo.
D
trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador
não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
E
trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o
Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia-se a
A
aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.
B
possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.
C
contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.
D
exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.
Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,
A
incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
B
correto tanto o prazo recursal, como o argumento relativo ao patrimônio.
C
correto o prazo recursal, mas incorreto o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
D
incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é prazo simples, mas correto o fundamento do patrimônio.
E
incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é em dobro, mas correto o fundamento do patrimônio.
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