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No que tange aos poderes, aos deveres e às...
No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do
juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale
a opção correta.
A
No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado
privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias
conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas
jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem
assistência jurídica gratuita.
B
Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado
ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios sem que haja
provocação da parte vencedora.
C
O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações
jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas
incapazes.
D
Nas relações processuais em que o município for parte, salvo
quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas
procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal.