Imagem de fundo

O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente...

O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

C
Certo

E
Errado