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Q1009805
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas
previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda
Pública e também para integrantes da Advocacia Pública,
dentre elas:
A
o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado
quando agir de forma negligente no
exercício de suas funções.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm prazo em quádruplo para apresentar
defesa.
C
a intimação dos membros da Advocacia Pública
pode se dar por meio eletrônico.
D
os entes públicos são dispensados do pagamento de
custas recursais, previsão esta que não se aplica às
suas autarquias.
E
os entes públicos devem ser citados pessoalmente
na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a
citação por meio eletrônico.