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Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo...
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Q3826633
Teclas de Atalhos
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Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.
I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.