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Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em...
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Q4752583
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo em dobro do CRA-PR incide na interposição de recursos, não alcançando as demais manifestações processuais, como a contestação.
B
O CRA-PR goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado em dias corridos, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
C
Por ser autarquia federal, o CRA-PR não goza de prazo em dobro, prerrogativa conferida às pessoas jurídicas de direito público de natureza política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
D
O CRA-PR goza, em regra, de prazo em dobro para suas manifestações, contado em dias úteis; todavia, essa contagem em dobro não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.