Questões de Concurso sobre Da Advocacia Pública (CPC)

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.

A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.

Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Certo

Errado

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Em circunstâncias especiais, o Poder Legislativo pode se fazer presente em juízo por sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia-Geral, na defesa de seus interesses institucionais, apesar de não deter personalidade jurídica própria, por ser órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A falta de personalidade jurídica conduz necessariamente à ausência de capacidade de estar em juízo do Poder Legislativo e à falta de capacidade postulatória de sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia Geral.

Os Poderes Legislativos não possuem personalidade judiciária para prestar informações em Mandado de Segurança e para atuarem na defesa da constitucionalidade de dispositivos questionados por ações de controle de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação infraconstitucional, consagrou o entendimento de que as câmaras municipais são órgãos autônomos, carentes de personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade judiciária para a defesa em juízo de seus interesses institucionais próprios e atrelados à sua independência e seu funcionamento.

o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União" (CF, artigo 21, X).

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito se não depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não se aplicando a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 50 (cinquenta) saláriosmínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma parcial e onerosa.

O membro da Advocacia Pública será criminalmente e progressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

As autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir de intimação pessoal.

O benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais aplica-se apenas à Administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não se aplica às autarquias e às fundações de direito público de âmbito municipal o benefício do prazo em dobro em suas manifestações processuais.

Caso a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, fica afastado o benefício do prazo em dobro para suas manifestações.

de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.

sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da Lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mesmo nos casos em que a Lei estabelecer prazo próprio para o ente, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas apenas as afirmações I e II.

Estão corretas apenas as afirmações I e III.

Estão corretas apenas as afirmações II e III.

Estão corretas todas as afirmações.

da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente.

da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios.

Certo

Errado

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

V, F, V, V.

V, V, V, V.

F, F, V, F

V, V, F, F.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em I, II e III.