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Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015...
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Q4167282
Teclas de Atalhos
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Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.
B
A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.
C
Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.
D
Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.