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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:
I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.
II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.
III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.
IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.
A
II é verdadeira e III é falsa.
B
III é falsa e IV é falsa.
C
I é verdadeira e III é falsa.
D
I é verdadeira e IV é falsa.
Em relação aos atos processuais, é correto afirmar que:
A
O documento redigido em língua estrangeira não poderá ser juntado aos autos do processo.
B
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores, vedado que a parte requeira consulta.
C
Os atos processuais podem ser totalmente digitais, inexistindo previsão de atos processuais na forma física.
D
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.
Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
B
Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
C
A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
D
É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
E
A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:
A
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
B
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
C
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que haja declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização.
D
A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
E
Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
Não poderá ser feita a citação de Rodrigo caso seu pai tenha falecido trinta dias antes do ajuizamento da referida ação.
C
Certo
E
Errado
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
A
de quem estiver participando de ato de cunho político.
B
de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.
C
de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.
D
de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
E
de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.
No que diz respeito à comunicação dos atos processuais, será expedida carta
A
arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
B
ao juízo federal da comarca mais próxima se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal.
C
de ordem, pelo juízo de primeiro grau, na hipótese de o tribunal expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
D
precatória para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
E
rogatória para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
Segundo a Código de Processo Civil, os atos processuais que tramitam em segredo de justiça são:
A
Atos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
B
Todos os atos que estiverem envolvidos no setor público.
C
Somente aqueles atos em que o juiz entender ser de interesse público e social.
D
Aqueles atos que versarem sobre execução fiscal.
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Sentença e da Coisa Julgada, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
III. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
IV. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
O último dia para o protocolo tempestivo da contestação era 10 de maio de 2019, uma sexta-feira.
C
Certo
E
Errado
Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que
A
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo nos casos de prazos urgentes, quando então será contado o prazo em dias corridos.
B
inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C
quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao tamanho do ato processual.
D
os prazos serão suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos
É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.
C
Certo
E
Errado
Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que
A
a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
B
o oficial de justiça somente poderá efetuar citações e intimações na comarca em que atua, não podendo praticar tais atos nem mesmo em comarcas contíguas.
C
na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por meio de carta com aviso de recebimento
D
não se fará a citação dos noivos nos primeiros 7 (sete) dias após as bodas, salvo para evitar perecimento do direito.
E
a citação dos municípios deverá ser feita na pessoa do Prefeito, representante do Poder Executivo.
A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia.
C
Certo
E
Errado
Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5 (cinco) dias.
B
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
C
Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
D
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.
E
Os prazos processuais ou materiais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente em dias úteis.
No que concerne aos pronunciamentos dos órgãos jurisdicionais,
é correto afirmar que:
A
todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio
de agravo de instrumento;
B
sentença é o ato por meio do qual se põe fim ao
procedimento comum, desde que resolvido o mérito do feito;
C
os acórdãos não precisam ser assinados pelos magistrados,
por se proferirem na própria sessão de julgamento;
D
atos meramente ordinatórios, como a vista ao órgão da
Defensoria Pública, independem de despacho;
E
decisão interlocutória não é apta a versar sobre o mérito do
processo.
Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.
A
O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
B
Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
C
Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
D
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
E
O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
A
corram em segredo de justiça, como regra geral.
B
sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.
C
independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
D
sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.
E
sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.
A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
C
o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
D
não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
E
a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Quanto aos prazos,
A
sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.
B
a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
C
quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.
D
se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
E
será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.
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