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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em
processos que versem sobre direitos que admitam a
autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse
instituto
A
não poderá ser firmado pela fazenda pública.
B
não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
C
não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
D
poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes
superiores.
E
poderá estipular a cláusula "sem recurso" bilateralmente.
Dentre as opções abaixo, assinale a incorreta:
A
As Câmaras Municipais possuem personalidade judiciária e jurídica, podendo, com efeito, atuar judicialmente na defesa de direitos institucionais próprios.
B
Incumbe a Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
C
A intimação pessoal do Município para fins de contagem de prazo processual far-se-á por carga, remessa ou meio eletro nico.
D
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, conforme o caso.
E
Em todos os atos e termos do processo e obrigatório o uso da língua portuguesa.
A respeito das intimações, considere:
I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.
II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.
III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.
IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Está correto o que consta APENAS de
A
II, IV e V.
B
IV e V.
C
I, II e III.
D
II e V.
E
I, III e IV.
Às advocacias públicas municipais é garantido que
A
o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial.
B
o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.
C
o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação.
D
o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.
E
o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.
É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica
feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento
de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado
de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios
a funcionário da portaria.
C
Certo
E
Errado
O prazo estabelecido no Código de Processo Civil brasileiro vigente para o juiz proferir despachos é de:
A
2 (dois) dias
B
5 (cinco) dias
C
8 (oito) dias
D
10 (dez) dias
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-
se os prazos, excluído o dia do começo e incluído
o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar-
-se-ão
A
como os meses.
B
de minuto a minuto.
C
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
D
como hora cheia.
E
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.
É correto afirmar sobre os prazos processuais civis:
1. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
2. A prática de ato processual a cargo da parte, na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias úteis.
3. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.
4. Os atos de mero expediente deverão ser praticados no prazo de cinco dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Julgue as assertivas a seguir, relativas às normas processuais de citação:
I. A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, desde que ordenada por juízo competente.
II. É nula a citação do cônjuge, do companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, quando realizada no dia do falecimento ou nos 7 (sete) dias seguintes.
III. O comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação.
IV. Quando a pessoa a ser citada for incapaz, a citação não poderá ser feita pelo correio.
Estão erradas as assertivas:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
IV e V.
E
I, II e V.
Em relação aos prazos, é correto afirmar:
A
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B
Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
C
Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
D
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte.
E
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.
A fixação de calendário para a prática de atos processuais
A
vincula as partes, mas não o juiz.
B
torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja
designada no calendário.
C
é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada
pela fazenda pública.
D
deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que
gere nulidade.
E
é uma convenção processual que, se estipular
confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo
de justiça.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Em relação aos atos processuais estabelecidos no NCPC, é correto afirmar que:
A
Será considerado intempestivo o ato processual praticado antes do termo inicial do prazo.
B
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
C
Ao juiz é admitido reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
D
Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá mediante ato de serventuário de justiça.
Quanto aos prazos, é correto afirmar:
A
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal
ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco
dias.
C
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
D
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.
E
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.
O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento
de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a
referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a
cooperação judiciária para o ato.
Nesse cenário, deverá ser expedido(a):
A
carta rogatória;
B
carta precatória;
C
carta de ordem;
D
carta arbitral;
E
pedido de auxilio direto.
Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar
que
A
inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo
juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de
ato processual a cargo da parte.
B
não será considerado tempestivo o ato praticado
antes do termo inicial do prazo.
C
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei
ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis,
seja prazo processual ou material.
D
quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos
em consideração à complexidade do ato.
E
se interrompe o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
João ingressa com ação ordinária em que pleiteia, na Justiça Comum, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde em face de determinado Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,
A
o Município terá o benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
B
a intimação dos advogados públicos será feita pelo diário oficial.
C
a contagem do prazo para manifestação do Município terá início a partir da intimação pessoal do advogado público, que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
por se tratar de ação envolvendo o direito à saúde, o Município não gozará de prazo diferenciado para manifestação processual.
E
o benefício do prazo em dobro aplica-se ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ente público.
Em relação aos atos processuais e ao processo eletrônico, é correto afirmar:
A
As partes podem estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da participação do juiz,
mas sua aplicação dependerá de posterior homologação judicial.
B
Salvo quando aceito pela parte contrária, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos
autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central,
ou firmada por tradutor juramentado.
C
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se
aplicando tal regra, todavia, aos processos eletrônicos.
D
Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral será realizada mediante ato de
serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.
E
O Código de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre
casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda e quaisquer outros que
envolverem interesses de incapazes.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instrumentalidade das formas dialoga com o princípio da primazia da decisão de mérito na medida em que resguarda a validade do ato processual sempre que inexistir prejuízo e restar atingida a sua finalidade, superando‐se nulidades, ainda que absolutas, em prol do avanço do processo rumo à solução do conflito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado