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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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A decisão judicial da qual já não caiba recurso é denominada de:
A
Atos meramente ordinatórios.
B
Ato jurídico perfeito.
C
Coisa julgada.
D
Decisão interlocutória.
Com relação ao tempo dos atos processuais, previsto no Código de Processo Civil (Lei nº13.105 de 16.03.2015), assinale a alternativa incorreta:
A
Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano aos envolvidos no processo.
B
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
C
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
D
Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
Ano:
2018
Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.
A
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
B
Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
C
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.
D
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os negócios jurídicos processuais não dependem de
homologação judicial para produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos processuais em que exija o interesse público ou social tramitam em segredo de justiça.
B
Os atos processuais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.
C
Os atos processuais em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça.
D
Os atos processuais que versem sobre arbitragem, excluindo-se o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo tramitam em segredo de justiça.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos
em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará
levando-se em consideração a complexidade do ato.
Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado
pelo juiz,
A
o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
será de cinco dias.
B
o interessado é obrigado a solicitar ao juízo competente
que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática
de ato processual a cargo da parte.
C
ao interessado é facultado solicitar ao juízo competente
que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática
de ato processual a cargo da parte.
D
o prazo para a prática de ato processual a cargo da
parte será de dez dias.
Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.
A
A citação será pessoal, não podendo ser feita na
pessoa do representante legal ou do procurador do
réu, do executado ou do interessado, que apenas os
representarão após sua formalização.
B
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
fundações de direito público será realizada perante
o órgão de Advocacia Pública responsável por sua
representação judicial.
C
A citação será feita pelo correio para qualquer comarca
do país, não sendo relevante o conteúdo da
demanda, podendo ser citado através dessa modalidade
quem for réu em ações de estado ou quando o
citando for pessoa de direito público.
D
Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa
de citação por correio for frustrada, não tendo
o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite
processual, requerer a citação por essa forma.
E
A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa
da família ou o vizinho que houver sido intimado
esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da
família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Analise as seguintes assertivas:
I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV.
B
I, II.
C
II, III.
D
IV, III.
No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
A
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
B
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido em favor da parte contrária ou exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tacitamente.
C
O juiz proferirá tanto as sentenças como as decisões interlocutórias no prazo de dez dias.
D
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
E
Ao juiz é vedado reduzir ou ampliar prazos, peremptórios ou dilatórios, sem anuência das partes, por se tratar de aspecto vinculado aos negócios processuais.
Sobre os atos processuais, os prazos serão computados da seguinte forma, exceto:
A
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
B
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C
Quando a lei ou o juiz não terminar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
D
Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Ano:
2018
Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:
A
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.
B
Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.
C
Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.
D
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.
E
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.
Conforme o Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar, sobre os atos processuais, que
A
o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito e exclusivo aos procuradores das partes.
B
tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade.
C
quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
D
é preferencial o uso da língua portuguesa, sendo admitida a juntada de documento redigido em língua estrangeira, por pedido justificado de forma fundamentada pela parte.
E
serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.
Concernente às nulidades processuais, considere:
I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que essa nulidade tenha sido decretada de ofício pelo juiz.
II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
III. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa, por se tratar de ato que não se convalida ou ratifica.
IV. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais e aproveitando-se os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
Decisão interlocutória consiste no ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos processuais, é correto afirmar:
A
poderão ser concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
B
serão realizados em dias úteis, das 6h às 22h.
C
quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos eletrônicos, esse deverá ser protocolado no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
D
as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se, desde que com autorização judicial, no período de férias forenses, onde houver, e nos feriados.
O ato processual pode assim ser definido como toda manifestação de vontade praticada no processo, seja lá por qual participante da relação jurídica processual (autor, réu, juiz, perito, escrevente etc.), necessariamente previsto ou permitido pelo procedimento, sob o qual corre determinada ação. O Código de Processo Civil de 2015 regulamenta a prática eletrônica dos atos processuais, nos seguintes termos:
A
as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
B
os atos processuais não podem ser realizados de forma parcialmente digital.
C
o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos ou fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, observada a infraestrutura de chaves públicas, estadual ou regional.
D
compete aos tribunais, de forma primária, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
E
as unidades do Poder Judiciário assegurarão aos idosos acessibilidade à comunicação eletrônica dos atos processuais.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado
ou o interessado para integrar a relação processual.
No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que
A
para a validade do processo é indispensável a citação
do réu ou do executado, ainda que seja caso de
indeferimento da petição inicial ou de improcedência
liminar do pedido.
B
o comparecimento espontâneo do réu supre a falta
ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão
de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para
apresentação de contestação.
C
a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias
e fundações de direito público, será realizada
perante o órgão de Advocacia Pública responsável
por sua representação judicial.
D
poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de
ações de estado.
E
a citação válida, desde que ordenada por juízo competente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e
constitui em mora o devedor.
Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que
os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às
vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale
a opção correta, conforme a legislação pertinente.
A
A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até
as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
B
Em se tratando de prática eletrônica de ato processual,
o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo
que emitiu o ato.
C
Durante as férias forenses, atos processuais de tutela
de evidência podem ser praticados.
D
Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá
ser concluído após esse horário, independentemente de o
adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
E
Apenas com autorização judicial as citações poderão ser
realizadas durante as férias forenses.
Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando de segurança, que tem por objeto relação de trato sucessivo,
A
conta-se desde a primeira ameaça ou violação do direito, atingindo as demais prestações.
B
por serem obrigações continuadas, sob pena da decadência, devem ser impetrados vários mandados para cada prestação.
C
a obrigação é única existindo vários créditos, razão pela qual a decadência não se opera em nenhum momento.
D
renova-se mês a mês, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
E
se inicia com o conhecimento oficial do ato a ser impugnado pelo interessado.
De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe
ao servidor
A
documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a
revisão pelo juiz.
B
praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com
revisão do juiz, se necessário.
C
tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se
necessário.
D
documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a
revisão pelo juiz prolator.
E
redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.
Gerar simulado