Com relação ao tempo dos atos processuais, previsto no Código de Processo Civil (Lei nº...

Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano aos envolvidos no processo.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.