Questões de Concurso sobre Decisão Interlocutória

Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era exclusivamente de direito, apresentou somente a peça reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão do autor.

Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional.

Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:

Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo.

A seu respeito, assinale a alternativa correta.

Silene ajuizou ação de divórcio, cumulada com pedido de fixação de alimentos, em face de Jonas. O juiz, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendeu que o pedido de divórcio estava apto para julgamento e, no que se refere à pretensão de alimentos, determinou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar.

Ato contínuo, por meio de decisão interlocutória, o juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrutória em relação ao pedido de fixação de alimentos.

Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil, se, no curso do processo, o juiz intima a parte autora para realizar a impugnação da contestação do autor, esse pronunciamento judicial se enquadra como

João, Regina e Maria debatiam acerca dos pronunciamentos judiciais. João afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças. Regina, por sua vez, disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução. Por fim, Maria aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.

Tomando o debate acima, é correto afirmar que

Sobre as decisões interlocutórias no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é correto afirmar que:

O CPC, no art. 203 dispõe que: “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Complete com as palavras que corretamente completam o disposto no § 2º, do art. 203: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento ________________de natureza _____________ que não se enquadre no § 1º.”

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.

Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

De acordo com o Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Considerando o recurso previsto para impugnar decisões interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que ele é cabível contra

A respeito das regras aplicáveis aos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão interlocutória que antecipa a tutela jurisdicional em desfavor da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e distribuídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda arguir qualquer matéria de defesa.

III. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

IV. Caso a parte, mesmo dispondo de um título executivo extrajudicial, opte por ajuizar ação de conhecimento em face da Fazenda Pública para a cobrança da obrigação, incorrerá em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.

V. A sentença que condena o município ao pagamento de quantia líquida e certa não estará sujeita ao reexame necessário se estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula de tribunal superior.

Nesse contexto, estão corretas as afirmativas

Na contestação oferecida pelo réu, este nega o fato constitutivo afirmado pelo autor e propõe reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal. O autor, intimado na pessoa de seu advogado, apresenta concordância ao pedido reconvencional, mas insiste em sua pretensão original. O juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação principal.

Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:

José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hospitalar cuja cobertura lhe havia sido negada em sede administrativa.

Sem prejuízo, o autor requereu, em sua petição inicial, a concessão de medida liminar que determinasse à parte ré que custeasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido pelo juiz da causa.

No tocante ao referido provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas.

Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.

No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência.

Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.

A defensora pública que atua no Núcleo de Joinville-SC, representando Luiza Weber, ajuizou uma ação contra Paulo Fontana, com a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de guarda dos filhos e a partilha dos bens angariados pelo casal durante a união. Em audiência de mediação, o casal chegou a um acordo para o reconhecimento da existência da união estável e de sua dissolução, bem como pela fixação de guarda unilateral das crianças, o que constou do termo de audiência. Entretanto, não conseguiram chegar a um consenso quanto à partilha de bens. O juízo competente homologou o acordo entre as partes e determinou o prosseguimento do feito. Esta decisão homologatória de acordo entre as partes, nessa situação hipotética, tem natureza jurídica de

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, pronunciamento do Juiz.