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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:


A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.


B

acolhimento do pedido de gratuidade da justiça ou rejeição do pedido de sua revogação.


C

inclusão de litisconsorte.


D

decisão interlocutória que deferir prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas.


E

qualquer hipótese, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.