Questões de Concurso sobre Preclusão Temporal

De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão

Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão

Denomina-se preclusão temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele já ter sido realizado anteriormente.

Analise a seguinte situação hipotética: Madalena, ex-servidora pública municipal de Timbó/SC, propôs "ação anulatória c/c indenizatória" contra o Município de Timbó, na qual pediu a anulação ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público que ocupava e também a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos por danos morais e materiais. Por fim, pediu ainda a reintegração ao cargo público que ocupava. Na causa de pedir da sua petição inicial, afirmou apenas que jamais recebeu qualquer advertência ou suspensão em razão das faltas injustificadas, até porque todas as faltas foram compensadas por meio do banco de horas ou descontadas da sua folha de pagamento. Em primeiro grau de jurisdição, após tramitação regular, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e por ter comprovado sua hipossuficiência de recursos.

Ao recorrer contra a rejeição dos seus pedidos, Madalena arguiu a nulidade do processo administrativo que culminou na sua demissão, uma vez que, conquanto tenha requerido administrativamente a produção de prova testemunhal a fim de justificar as faltas consecutivas, não houve a apreciação do pleito pela autoridade administrativa competente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.

II. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

III. A citação válida interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juízo incompetente.

IV. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.

Estão corretas as afirmativas

No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

Considere:

I. Perda da faculdade processual em função do decurso do prazo previsto em lei ou assinado pelo juiz sem o seu exercício.

II. Perda da faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com aquele que se pretende realizar.

Os conceitos acima dizem respeito, respectivamente, à preclusão