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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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Com relação ao sistema de nulidades processuais analise as assertivas abaixo:
I. As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, independente da natureza da nulidade, sob pena de preclusão.
II. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que tomar conhecimento.
III. A nulidade só poderá ser decretada após a intimação do Ministério Público, independente de real prejuízo a uma das partes.
IV. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas são falsas.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva IV é verdadeira.
D
Apenas a assertiva III é verdadeira.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em
condomínio edilício está se ocultando para não receber a
citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a
informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de
justiça retornará para efetuar a citação.
C
Certo
E
Errado
A preclusão constitui sanção processual para a parte que não
é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.
C
Certo
E
Errado
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
em seu favor, desde que o faça expressamente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
A
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973.
B
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem
ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
C
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas
a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada
a sua produção de ofício.
D
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
E
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.
Considerando o disposto no Novo Código de Processo Civil e o processo judicial eletrônico, a afirmativa correta é:
A
Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B
Admite-se o recurso interposto mediante a aposição de assinatura digitalizada do advogado.
C
Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica unicamente no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação.
D
Nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar da procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
E
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o horário do protocolo geral da comarca, seção ou subseção judiciária.
No que tange aos prazos processuais, é correto afirmar que
A
se determinada decisão interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26.01.2016 (terça-feira), o prazo para interposição do recurso de agravo, em sua forma instrumental, encerra-se em 05.02.2016 (sexta-feira).
B
os prazos estabelecidos por norma dispositiva podem ser reduzidos ou prorrogados por convenção das partes, independentemente de legítimo motivo, desde que o requerimento se dê antes do vencimento do prazo.
C
não havendo preceito legal nem assinação do prazo pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
D
é lícito às partes, de comum acordo e por legítimo motivo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
E
em se tratando de prazo impróprio, são válidos e eficazes os atos praticados além do prazo fixado na lei.
Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.
I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas ações de reintegração de posse.
V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser
atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, IV e V, apenas.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
No que tange à comunicação eletrônica dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem perante o respectivo órgão do Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
B
A obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos não se estende às entidades da administração indireta.
C
A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
D
Deverá ser efetivada a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual sob pena de nulidade do ato de intimação praticado.
E
Nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a citação da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico ainda que a íntegra dos autos não esteja acessível ao citando.
A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.
A
Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.
B
Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.
C
Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.
D
Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.
E
À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
A
a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
B
os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.
C
a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.
D
o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
E
não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Considerando ser a citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, é correto afirmar:
A
A publicação do edital de citação deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e necessariamente em jornal local de ampla circulação, facultado ao juiz a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.
B
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo que o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução começará a fluir a partir da publicação do despacho que recebeu a petição de comparecimento.
C
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
D
Caso o réu compareça nos autos alegando nulidade de citação em processo de conhecimento, o juiz analisará a referida petição e, sendo rejeitada a alegação, o prazo para apresentação da defesa começará a fluir da data da publicação do despacho.
Os prazos processuais podem ser fixados em
meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida,
quando houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes
ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais ou
legais, serão contados somente em dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.
A
24 horas
B
48 horas
C
5 dias
D
10 dias
E
15 dias
No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo:
I. As garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administra no exercício de suas funções devem ser observadas pelos sistemas de automação processual.
II. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
III. Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.
B
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.
C
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.
D
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.
E
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.
A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
deveria atuar como tal somente pode ser decretada após
a manifestação do membro do Ministério Público sobre
a existência ou inexistência de prejuízo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:
A
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.
B
Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.
C
As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
D
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
E
É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
Sabe-se que os atos processuais são em regra públicos, sendo que em determinados casos, devido à disposição legal contida no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos podem tramitar em segredo de justiça. Dessa senda, assinale a alternativa em que os processos serão públicos.
A
Quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
B
Quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
C
Quando se referir à cobrança de títulos executivos extrajudiciais.
D
Quando versarem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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