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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos que diz respeito aos atos processuais e em relação às nulidades, assinale a alternativa correta.
A
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.
B
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.
C
As nulidades, com exceção daquelas que o juiz deva decretar de ofício, poderão ser alegadas a qualquer momento nos autos, inclusive sendo insuscetíveis de preclusão.
D
Anulado o ato, o juiz poderá considerar sem nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.
E
O erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos, mesmo os que possam ser aproveitados sem prejuízo de defesa à parte contrária.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil.
I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais.
II. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno.
IV. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
É correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Considerando-se os prazos da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar que
A
não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
C
a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico, somente.
D
computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
Acerca das decisões interlocutórias, conforme disciplinadas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), é CORRETO afirmar:
A
As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, desde que sejam objeto de protesto.
B
As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, podendo tais decisões ser suscitadas como preliminares em sede de apelação.
C
O Novo Código de Processo Civil aboliu a figura da decisão interlocutória.
D
Todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância poderão ser objeto de agravo de instrumento.
As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais
serão praticados, desde que essas datas atendam às
especificidades do processo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da competência interna, assinale a alternativa correta.
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
D
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.
E
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta.
A respeito das nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
B
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
C
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar- lhe a finalidade.
D
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
E
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos
processuais.
A
Os atos e termos processuais sempre dependem de
forma determinada, reputando-se nulos os que forem
realizados de outro modo.
B
Todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
C
O direito de consultar os autos e de pedir certidões
de seus atos em processo que tramite em segredo
de justiça é restrito às partes e a seus procuradores.
D
O terceiro, ainda eu demonstre interesse jurídico,
não pode requerer ao juiz certidão de dispositivo de
sentença, bem como de inventário.
E
Não existe a obrigatoriedade do uso do vernáculo
em todos os atos e termos do processo.
João, em razão da existência de foro de eleição, ajuizou em Teresina, execução de título extrajudicial em face de José residente em Roma, na Itália, em local conhecido. A citação de José se fará através de
A
carta de ordem
B
carta rogatória
C
carta precatória
D
carta arbitral.
E
edital.
Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que
A
sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.
B
se verifica independentemente da existência de prejuízo.
C
o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.
D
pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.
E
o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes.
As partes capazes podem, antes ou durante o processo,
convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades
e deveres processuais, sendo sempre indispensável
a homologação judicial para a validade do acordo processual.
C
Certo
E
Errado
Acerca da citação de acordo com o Novo Código Processual Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferi-mento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
III. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:
A
Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.
B
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
C
Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça.
D
A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto aos prazos, é correto afirmar:
A
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.
B
Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.
C
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.
D
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
E
Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.
Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei processual civil em vigência:
A
A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.
B
Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.
C
O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.
Sabe-se que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, nos termos do artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?
A
20 (vinte) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
10 (dez) dias.
D
05 (cinco) dias.
Acerca dos prazos para realização de atos processuais, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a afirmativa correta.
A
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após 5 (cinco) dias.
B
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C
Após o decurso do prazo para a prática do ato, o advogado será intimado para restituir os autos em cartório no prazo de 5 (cinco) dias.
D
O juiz proferirá as sentenças no prazo de 60 (sessenta) dias.
O Novo Código de Processo Civil alterou alguns institutos relacionados aos procedimentos concernentes à Fazenda Pública, marque a alternativa em que o instituto se manteve:
A
Intimação exclusivamente pessoal.
B
Remessa necessária.
C
Prazos diferenciados.
D
Honorários de sucumbência.
E
Custas processuais.
Em respeito ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo Civil, não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado