Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais

o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

quando não puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará, de imediato, as providências necessárias a sua repetição.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes

A nulidade de uma parte do ato prejudicará todo o ato

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase processual.

Para o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.

A validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.

A preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.

O acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.

Se, iniciado o prazo para a prática de determinado ato, houver suspensão desse prazo por obstáculo criado por uma das partes, o prazo por inteiro deverá ser restituído à parte prejudicada.

Na classificação dos atos processuais, considera-se próprio o prazo previsto para apresentação de contestação pela DP e reputa-se impróprio o prazo para apresentação do parecer final pelo MP, ao atuar como fiscal da lei.

Sempre que verificada a revelia do réu, caberá ao DP exercer a curadoria especial.

No exercício da curadoria do revel, a apresentação de contestação por negativa geral constitui violação do princípio da ampla defesa.

Viola a proteção conferida pela lei — e, por isso, não é admitida no processo civil — a concessão a terceiros de certidão do dispositivo da sentença proferida em processos que tramitam em segredo de justiça.

feriados, férias, quando aposta exceção de incompetência do juízo, da Câmara ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

pela convenção das partes, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

nas férias, por obstáculo criado pela parte, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato.

nos feriados, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão após produzida certa prova, requisitada por outro juízo.

pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, nas férias e feriados.

Far-se-á, nas ações de estado, apenas por oficial de justiça.

Quando o réu residir em lugar distante, será feita por edital.

Nos processos de execução contra a Fazenda Pública, não se admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por correio.

Quando o oficial de justiça, por três vezes, procurar o réu em seu domicílio ou residência, suspeitando de ocultação, procederá, imediatamente, à sua citação, na pessoa de qualquer familiar, ou, em sua falta, na de qualquer vizinho, consignando na certidão a hora de sua realização.

É indispensável à validade da citação, que o réu consigne a nota de ciente.