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Questões de Concurso sobre Dos Atos Processuais
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:
A
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
B
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
C
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que haja declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização.
D
A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
E
Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
Não poderá ser feita a citação de Rodrigo caso seu pai tenha falecido trinta dias antes do ajuizamento da referida ação.
C
Certo
E
Errado
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito
A
de quem estiver participando de ato de cunho político.
B
de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.
C
de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.
D
de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
E
de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de
A
10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
B
15 (quinze) dias, contado da data do cumprimento do mandado
C
5 (cinco) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
D
10 (dez) dias, contado da data do cumprimento do mandado.
E
15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
A preclusão é a perda de uma faculdade processual em virtude da conduta omissiva ou comissiva da parte. Sobre a preclusão, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Na execução por quantia certa de título extrajudicial, a opção pelo parcelamento da dívida implica renúncia ao direito de opor embargos à execução. Trata-se de hipótese de preclusão lógica.
( ) A preclusão temporal se aplica também aos juízes, pois também para a prática de atos pelo juiz há prazos legalmente estipulados.
( ) Pela preclusão consumativa, à parte não é dado praticar atos processuais quando já houver praticado outros atos incompatíveis com a sua prática.
( ) Questões inerentes à competência relativa são consideradas de ordem pública, portanto não precluem, podendo ser conhecidas de ofício e suscitadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – V – V.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Prazos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.
II. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de 5 (cinco) dias.
IV. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
A
Somente três assertivas estão incorretas.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente uma assertiva está incorreta.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
De acordo com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.
A
É lícito o uso da taquigrafia e da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.
B
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, somente durante o processo.
C
De comum acordo entre as partes, o juiz pode fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. O calendário vincula somente as partes, mas não o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
D
O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada exclusiva mente por via diplomática.
E
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Igualmente, a desistência da ação produzirá efeitos imediatamente após o acordo entre as partes.
No que se refere às intimações,
A
serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
B
presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
C
podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
D
o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
E
a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.
Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que
A
os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
B
após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
C
os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
D
a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
E
independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.
No que se refere à citação, é correto afirmar que:
A
é o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para que ofereçam contestação;
B
o comparecimento espontâneo do demandado não supre a sua falta, devendo o ato ser ratificado por Oficial de Justiça;
C
o ato citatório válido só induzirá à litispendência caso seja ordenada por juízo competente;
D
transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;
E
o novo Código de Processo Civil aboliu a modalidade citatória da hora certa.
Sobre os atos processuais segundo o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
A
Durante as férias forenses e os feriados, não haverá expediente forense, em regra não se praticarão atos processuais, sendo excepcionada a regra para a realização de citação, intimação, penhora e para atos referentes à tutela de urgência, tanto no tocante à sua concessão como à sua efetivação.
B
Durante as férias forenses e os feriados, não haverá expediente forense, em regra não se praticarão atos processuais, sendo excepcionada a regra para a realização de citação, intimação, penhora e para atos referentes à tutela de urgência, apenas no tocante à sua efetivação.
C
Os prazos processuais não podem ser fixados em minutos.
D
Os prazos processuais apenas podem ser fixados em dias.
E
Os prazos processuais não podem ser fixados em dias.
Tendo percebido que um dos litisconsortes ativos era parte
ilegítima, o juiz reconheceu ser ele carecedor do direito de ação,
tendo determinado o prosseguimento do feito em relação às
demais partes.
A natureza desse pronunciamento judicial é de:
A
sentença;
B
decisão interlocutória;
C
despacho;
D
decisão monocrática;
E
ato meramente ordinatório.
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante simples requerimento.
B
O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 20 (vinte) dias.
C
Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
D
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, mediante declaração judicial, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.
E
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
Acerca da atuação do Ministério Púbico no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público é parte legítima para pleitear a entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
B
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. A lei processual civil também disciplina que o Ministério Público gozará do prazo de 1 O (dez) dias úteis para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, não se aplicando, porém, esse prazo, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o "Parquet".
C
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas.
D
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do MP, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do "Parquet", que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Ano:
2019
Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.
B
A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
C
Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
D
A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.
E
Os prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense.
A capacidade civil para ingressar com uma ação é um pressuposto processual. Se o juiz, durante o pleito, identificar que uma das partes é incapaz de estar em juízo, o processo deve ser suspenso até que, num prazo razoável, a anomalia seja sanada. Em caso de persistência do vício, assinale a alternativa correta que corresponde ao ato que deve ser tomado pelo juiz:
A
Caso o vício seja referente ao réu, este será considerado revel;
B
Se o vício for do autor da demanda, o juiz pode aplicar uma multa provável por litigância de má-fé;
C
Se o vício tratar-se na pessoa do autor da demanda, o juiz deverá proceder com o julgamento antecipado da lide;
D
Se o vício for referente ao autor da demanda, o juiz deve julgar a causa em favor do réu.
Com relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 03 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
B
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 30 (trinta) dias.
C
Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
D
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 02 (duas), no máximo, para a prova de cada fato.
Conforme determina o art. 242, § 2º, CPC, a citação do locador de imóvel, quando ele se ausentar do Brasil sem ter deixado procurador com poderes especiais para receber a citação, se dará:
A
Em qualquer local e ocasião em que for encontrado.
B
Na pessoa do administrador do imóvel encarregado de receber os alugueres.
C
De forma indireta, por meio de carga rogatória.
D
De forma indireta por hora certa, desde que se tenha fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a
alternativa correta.
A
Conforme expressa disposição legal, cabe
ao juiz controlar a validade das convenções
processuais, inclusive de ofício, recusando-lhes
aplicação sempre que elas não atenderem às
exigências do bem comum.
B
A partir da entrada em vigor do CPC de 2015,
lei que encampou os princípios da boa-fé
processual e da cooperação, tornou-se possível
a realização de negócios jurídicos processuais
unilaterais e bilaterais.
C
A distribuição diversa do ônus da prova pode
ocorrer por convenção das partes, desde que
não torne excessivamente difícil a um dos
litigantes o exercício do direito e seja celebrada
no curso do processo.
D
A celebração de negócio processual por parte
desprovida de assistência técnico-jurídica
pode ensejar situação de vulnerabilidade e,
consequentemente, levar à recusa de aplicação
da convenção pelo julgador.
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:
I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.
II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.
IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
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