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A representação judicial do Estado goza de prerrogativas...
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Q1417356
Teclas de Atalhos
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A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B
a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
C
o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
D
não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
E
a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.