Questões de Concurso sobre Espécies de Negócios Jurídicos Processuais

No sistema de resolução consensual de conflitos instituído pela referida Resolução, a negociação é o mecanismo recomendado especificamente para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público atue como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. Por outro lado, a mediação e a conciliação são sugeridas para situações que envolvam a atuação institucional facilitadora ou interveniente em relações jurídicas de terceiros.

As convenções processuais celebradas pelo Ministério Público para adaptar ou flexibilizar o rito procedimental, visando à tutela efetiva de interesses materiais (como a proteção ao meio ambiente ou ao patrimônio público), são admitidas exclusivamente na fase de investigação extrajudicial. Uma vez ajuizada a ação civil pública, o rito torna-se indisponível, em razão da supremacia do interesse público, vedando-se novos acordos sobre situações jurídicas processuais.

O membro do Ministério Público que atuar em sessão de autocomposição na qualidade de facilitador detém o dever de sigilo quanto às informações nela obtidas. Contudo, caso as tratativas sejam infrutíferas, a Resolução nº 118/2014 autoriza excepcionalmente que o membro oficie como testemunha no processo judicial subsequente para garantir a proteção ao erário e à instrução probatória, desde que haja relevante interesse social.

Os acordos extrajudiciais que envolvam direitos individuais ou sociais indisponíveis e que recebam o referendo do Ministério Público constituem título executivo judicial. Tal natureza jurídica permite a imediata instauração do cumprimento de sentença perante o juízo competente, prescindindo-se da propositura de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação do crédito ou da obrigação.

A implementação da Política Nacional de Autocomposição e a criação de Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição configuram atribuições facultativas das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro, sendo a adoção de programas de mediação e de conciliação condicionada à prévia e específica dotação orçamentária para a contratação de mediadores externos credenciados.

são ineficazes os negócios jurídicos processuais celebrados no âmbito dos Juizados Especiais, pois incompatíveis com os princípios que orientam esse sistema;

os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados por pessoas relativamente incapazes, desde que regularmente assistidas;

nas causas envolvendo direitos que não admitam autocomposição, o negócio jurídico processual será válido se não gerar prejuízo a esses direitos;

é possível a celebração de negócio jurídico processual para a submissão de causa com valor superior a quarenta vezes o salário mínimo a julgamento pelos Juizados Especiais Cíveis;

o negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos Juizados Especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Os atos processuais são em segredo de justiça, todavia tramitam como públicos os processos da fazenda.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

Em alguns atos e termos do processo é possível o uso de língua estrangeira.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é liberado a outros interessados além das partes, desde que requerido formalmente.

Certo

Errado

típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.

autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.

somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.

dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.

são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.

Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.

Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.

Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.

Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.

À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.