Sobre os negócios jurídicos processuais, é correto afirmar que:
A
são ineficazes os negócios jurídicos processuais celebrados no âmbito dos Juizados Especiais, pois incompatíveis com os princípios que orientam esse sistema;
B
os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados por pessoas relativamente incapazes, desde que regularmente assistidas;
C
nas causas envolvendo direitos que não admitam autocomposição, o negócio jurídico processual será válido se não gerar prejuízo a esses direitos;
D
é possível a celebração de negócio jurídico processual para a submissão de causa com valor superior a quarenta vezes o salário mínimo a julgamento pelos Juizados Especiais Cíveis;
E
o negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos Juizados Especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.
Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar:
A
Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
B
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
C
Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz.
D
É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
E
O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.
