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Questões de Concurso sobre Honorários para os Advogados Públicos

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - DPE RJ - Defensor Público - 2026

Em razão de reiteradas práticas discriminatórias identificadas no âmbito do Estado Sigma, que atingiam de forma sistemática grupos historicamente vulneráveis, a Defensoria Pública estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do referido ente federativo, na qual formulou pedido de condenação por danos morais coletivos.

A sentença de procedência ressaltou o descabimento da condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, considerando a natureza das partes e o objeto do processo.

Especificamente, em relação à temática dos honorários sucumbenciais, é correto afirmar que a sentença está

A

certa, considerando a confusão existente entre os potenciais credor e devedor, pois ambos estão integrados ao mesmo ente federativo.

B

errada, pois os honorários advocatícios consubstanciam direito subjetivo dos Defensores Públicos que atuaram na causa, devendo ser divididos entre eles.

C

certa, pois, por se tratar de interesse coletivo, em que os integrantes do grupo, embora determináveis, não foram determinados, os honorários têm igual natureza, não podendo ser direcionados à Defensoria Pública.

D

errada, pois o fato de integrar o Estado Sigma não afeta o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, mas os respectivos valores devem ser utilizados exclusivamente no aparelhamento da Instituição.

E

errada, pois a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública indica a existência de um interesse distinto do Executivo, e os honorários sucumbenciais podem ser rateados entre os seus membros ou aplicados da forma prevista em regulamento.

Ano: 2021
Banca: Unilavras Concursos
Prova: Unilavras Concursos - Prefeitura de Cláudio - Advogado do CREAS - 2021

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, não se aplica às autarquias e fundações de direito público o benefício de prazo em dobro, sendo também dispensada, quanto a estas, a intimação pessoal.

B

As empresas públicas, assim como a União, os Estados o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta estão dispensados de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

C

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

D

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência.

Ano: 2018
Banca: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
Prova: UFMT - Prefeitura de Várzea Grande - Procurador Municipal - 2018

Em vista das disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) aplicáveis aos advogados públicos, analise as afirmativas.


I - Ao advogado público, que deixar de cumprir decisão judicial, de natureza provisória ou final, poderá o juiz aplicar multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

II - O advogado público responde pela multa fixada pelo juiz, em virtude da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III - A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos depende de regulamentação legal.

IV - Após expirado o prazo, o advogado público será intimado para devolver o processo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa, se for o caso, ao agente público responsável pelo ato.


Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

 
 
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