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Questões de Concurso sobre Efeito Suspensivo
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Com relação aos recursos no processo civil está correto afirmar:
A
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, exibição ou posse de documento ou coisa, não fazendo parte desse rol a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio
B
A apelação não terá efeito suspensivo quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.
C
O juiz julgará os embargos em 15 dias. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
D
Serão julgados em recurso ordinário: pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
E
O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 15 dias, contados da intimação da decisão judicial.
No que diz respeito ao efeito suspensivo dos recursos, assinale a alternativa correta.
A
A apelação não terá efeito suspensivo para o caso de sentença que julga improcedente os embargos do executado.
B
O relator poderá conceder, no prazo de 15 (quinze) dias, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, comunicando ao juiz de primeira instância a sua decisão.
C
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial só poderá ser formulado se o recurso ainda não houver sido distribuído ao relator.
E
Os embargos de divergência interpostos no Superior Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo e não interrompem o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
A
Uma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.
B
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
C
O amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
D
O sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.
E
O recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.
Inconformada com a sua condenação a pagar alimentos
em ação de reparação civil, a parte interpôs recurso de
apelação pedindo a reforma da sentença, para ser
desonerada da obrigação. Como a sentença que
condena a pagar alimentos produz efeitos
imediatamente após a sua publicação, com receio de
que a parte contrária peça a sua execução provisória, a
parte apelante pode peticionar, requerendo a concessão
do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada:
A
ao Tribunal, mediante a interposição de recurso de
agravo de instrumento, instruindo a sua petição com
cópia da petição inicial, da contestação, da sentença,
da certidão da data de intimação, do recurso de
apelação e da prova de sua tempestividade, do
recolhimento do preparo e de outras peças que
entender necessárias à compreensão da controvérsia.
B
ao Tribunal, no período compreendido entre a
interposição e a distribuição do seu recurso,
instruindo a sua petição com cópia da petição inicial,
da contestação, da sentença, da certidão da data de
intimação, do recurso de apelação e da prova de sua
tempestividade, do recolhimento do preparo e de
outras peças que entender necessárias à
compreensão da controvérsia.
C
ao Juiz prolator da sentença recorrida, quando o
processo ainda não tiver sido enviado ao Tribunal.
D
ao Relator, quando o seu recurso já estiver
distribuído no Tribunal e ainda não estiver incluído
em pauta para julgamento, instruindo a sua petição
com cópia da petição inicial, da contestação, da
sentença, da certidão da data de intimação, do
recurso de apelação e da prova de sua
tempestividade, do recolhimento do preparo e de
outras peças que entender necessárias à
compreensão da controvérsia.
Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário.
Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.
A
Pedido de concessão de efeito suspensivo a qualquer um dos
recursos, se feito entre a interposição e a publicação da decisão
de admissão de tal recurso, deverá ser dirigido ao presidente ou
ao vice-presidente do STJ.
B
Se o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao recurso
interposto por Caio e der provimento ao recurso da União,
deverão ser fixados honorários de sucumbência em grau
recursal.
C
A admissibilidade dos recursos apresentados será examinada
na origem, sendo ainda possível que o tribunal recorrido
determine o sobrestamento dos recursos.
D
Caso o recurso de Caio verse apenas sobre matéria
constitucional, o STJ deverá aplicar o princípio da
fungibilidade e receber o recurso como extraordinário.
E
Na hipótese de o presidente ou vice-presidente do STJ
determinar, erroneamente, sobrestamento do recurso da União,
a União deverá interpor recurso de agravo em recurso
extraordinário.
A respeito da sistemática dos recursos no Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
O Novo Código de Processo Civil extinguiu os embargos de declaração
B
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
C
Sendo vencidos autor e réu, ao recursos interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.
D
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
O recurso de apelação
A
apenas tem efeito suspensivo se confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.
B
tem efeito suspensivo, em regra.
C
nunca terá efeito suspensivo quando decretar a curatela.
D
apenas pode ser interposto tal recurso contra sentença que julgar o mérito da ação.
E
não tem efeito suspensivo se julgar o mérito dos Embargos do executado, qualquer que seja o fundamento da decisão.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) assinale a alternativa INCORRETA.
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso
B
O prazo para interposição de recurso, conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão
C
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação
D
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção
E
Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso
Em um processo cível ordinário contra ente público, foi concedida a tutela antecipada. Na sentença, o julgador indeferiu a pretensão do autor, a quem beneficiava a tutela antecipada e, expressamente, revogou a tutela antecipada. Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de Apelação que foi recebido com os efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
A
O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.
B
Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.
C
A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.
D
O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.
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