

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O recurso de apelação
apenas tem efeito suspensivo se confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.
tem efeito suspensivo, em regra.
nunca terá efeito suspensivo quando decretar a curatela.
apenas pode ser interposto tal recurso contra sentença que julgar o mérito da ação.
não tem efeito suspensivo se julgar o mérito dos Embargos do executado, qualquer que seja o fundamento da decisão.