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A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
A
Recurso de Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado no Tribunal a quo.
B
Recurso de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado do Tribunal a quo.
C
Reclamação Correicional a ser protocolizada no Conselho Nacional de Justiça, pois o Recurso Especial apresentado pela PPSA tratou de matéria relativa à negativa de vigência de lei federal e a parte tem direito a ver a questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio constitucional da ampla defesa.
D
Recurso de Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.