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Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a...
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Q4595426
Teclas de Atalhos
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Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados
A
a Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.
B
o Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.
C
a Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.
D
o Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
E
a Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.