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Questões de Concurso sobre Prevenção de Competência
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Em determinada situação, duas ações idênticas são propostas perante juízos igualmente competentes. Verifica-se que uma delas foi distribuída anteriormente, embora o outro juízo tenha proferido decisão antes. Surge controvérsia quanto à fixação da competência. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A competência será fixada pela prevenção, que se estabelece com o registro ou distribuição da petição inicial.
B
A competência será fixada pelo juízo que primeiro proferiu decisão no processo.
C
A competência será fixada pelo juízo que primeiro realizou ato processual relevante.
D
A competência será fixada pelo critério da celeridade processual.
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
E
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
Clara ajuizou ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e alimentos perante a 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Manaus-AM, por intermédio da Defensoria Pública local. O Juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de acordo entre as partes. No CEJUSC, as partes compareceram sem a presença de suas defesas técnicas e formularam acordo. O acordo foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado. Dias depois, Clara compareceu novamente em atendimento na Defensoria Pública e informou que havia sido vítima de violência doméstica e se sentiu coagida a aceitar o acordo. Nesse caso, a Defensora Pública deverá
A
ajuizar ação rescisória direcionada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
B
ajuizar ação rescisória direcionada ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Manaus.
C
ajuizar ação anulatória direcionada ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Manaus.
D
peticionar pedido de reconsideração, nos próprios autos, direcionado ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Manaus.
E
opor embargos de declaração, direcionados ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Manaus.
Matilda, 3 anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Zinnia, que residia e domiciliava na comarca de São José do Rio Preto, SP, propôs ação de alimentos em desfavor de seu pai, Harry. A ação tramitou nessa comarca terminando com a condenação do pai. Diante da inadimplência paterna, foi proposto o cumprimento de sentença no mesmo juízo.
No curso da execução, Matilda e sua mãe mudaram para a comarca de Atibaia, SP, local em que também reside seu pai. Após o pedido da autora, representada por sua genitora, com base no princípio constitucional do melhor interesse da criança, o juízo de São José do Rio Preto, SP, declina a competência para o juízo de Atibaia, SP.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
No caso em questão, por se tratar de direito indisponível de incapaz, o Ministério Público não poderia suscitar o conflito de competência.
B
O juízo de São José do Rio Preto, SP, deveria ter aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, por ser absoluta a vedação da mudança de competência.
C
Os princípios constitucionais não podem se sobrepor aos princípios e às regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.
D
O juízo de São José do Rio Preto, SP, agiu corretamente, pois o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
E
O juízo de Atibaia, SP, não poderá suscitar de ofício o conflito negativo de competência, visto que por se tratar de competência territorial exige a manifestação expressa da parte ré.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a petição inicial, assinale a alternativa CORRETA.
A
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
B
Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, porém não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.
C
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
D
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado somente na petição inicial.
E
O registro ou a distribuição da petição inicial não torna prevento o juízo.
Acerca das disposições legais do Código de Processo Civil, sobre prevenção do juízo na propositura de nova ação, assinale a alternativa CORRETA:
A
O primeiro despacho torna prevento o juízo.
B
A sentença torna prevento o juízo.
C
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
D
A concessão da tutela de urgência torna prevento o juízo.
E
Não existe prevenção nos processos judiciais.
Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;
B
o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;
C
o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;
D
o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;
E
o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.
Assinale a alternativa correta com relação à prevenção.
A
O primeiro recurso protocolado no tribunal, salvo o agravo de instrumento, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
B
O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, não ocasionando prevenção do relator designado para julgá-lo.
C
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, não haverá prevenção, salvo se o juízo que primeiro decidiu a causa for aquele do local onde estiver a situada maior parte do imóvel.
D
O juízo em que a tutela antecipada foi concedida é prevento para o julgamento da demanda ajuizada com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
E
Havendo alegação de incompetência, salvo a absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, mediante livre distribuição, e o juízo para o qual for distribuída a contestação será considerado prevento, se reconhecida a incompetência.
Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:
A
Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
B
Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.
C
Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.
D
Em que se realizou a primeira citação válida.
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
A
A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
B
A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
C
Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
D
Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
E
Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).
Cláudia, estudante de direito do 6º período, ao deixar a aula de processo civil estava confusa sobre as disposições legais acerca da prevenção do juízo na propositura de nova demanda. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:
A
O primeiro despacho do juiz torna prevento o juízo.
B
A juntada aos autos do mandado de citação torna prevento o juízo.
C
A decisão saneadora torna prevento o juízo.
D
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Ano:
2018
Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:
A
distribuição da petição inicial;
B
prolação do despacho liminar positivo;
C
prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
D
citação válida;
E
citação, ainda que inválida
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:
I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.
II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra
ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos
A
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar
a petição inicial de qualquer uma das ações.
B
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer
uma das ações.
C
não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.
D
somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a
ação anulatória.
E
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira
citação válida.
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.
Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.
A demanda de Roberta deverá ser
A
extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
B
extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
C
distribuída por dependência.
D
submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.
Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
A
O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do
acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito
jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do
prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B
A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser
firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que
a correspondência deverá ser enviada para o órgão da
advocacia pública responsável pela representação judicial do
referido ente público.
C
Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e
estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e
nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua
nova ação por dependência ao juízo processante da ação em
curso.
D
A legislação processual vigente não permite que as partes
e o juiz estabeleçam calendário para a realização de
determinados atos processuais, tais como prazo para
manifestações das partes e data de realização de audiências,
assim como a dispensa de intimação das partes para a prática
de atos processuais estabelecidos.
Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.
B
A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.
C
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
D
É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.
E
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
De acordo com o Código de Processo Civil, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
( ) Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais
( ) A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
( ) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento se estende sobre a totalidade do imóvel.
( ) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V – V.
B
V – F – F – V – F.
C
V – V – V – V - F
D
V – F – V – V – F.
E
F – V – F – F – V.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:
I - De acordo com o princípio perpetuatio jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP.
III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor' no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas uma das afirmações está correta.
C
Estão corretas apenas as afirmações I e II;
D
Estão corretas apenas as afirmações I e III;
E
Estão corretas apenas as afirmações II e III.
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