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Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção...
Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
A
O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do
acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito
jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do
prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B
A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser
firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que
a correspondência deverá ser enviada para o órgão da
advocacia pública responsável pela representação judicial do
referido ente público.
C
Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e
estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e
nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua
nova ação por dependência ao juízo processante da ação em
curso.
D
A legislação processual vigente não permite que as partes
e o juiz estabeleçam calendário para a realização de
determinados atos processuais, tais como prazo para
manifestações das partes e data de realização de audiências,
assim como a dispensa de intimação das partes para a prática
de atos processuais estabelecidos.