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De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tr...

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.


I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.

IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.


Assinale a opção correta.


A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.


B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.


C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.


D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.


E

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.