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Questões de Concurso sobre Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
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À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
A
Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
B
Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
C
Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
D
Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
E
Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Justiça Federal de primeiro grau.
D
Tribunal Regional Federal da Região onde a pessoa é domiciliada.
João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação.
Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.
Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
A
Estadual, caso João requeira apenas que Alfa seja compelida a emitir o diploma.
B
Federal, apenas se o polo passivo, além de Alfa, for igualmente integrado por órgão da União.
C
Estadual, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.
D
Federal, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.
E
Federal, caso João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, mas não requeira apenas o pagamento de indenização.
Ano:
2026
O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca da suposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma sala de bate-papo mantida em provedor da rede mundial de computadores. No curso da apuração, o Parquet Federal manifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio da competência em favor da Justiça Estadual, com fundamento na regra do domicílio da vítima.
Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não se enquadrando, no tipo, a injúria referente à procedência nacional.
B
se a prática do crime de injúria racial se der por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
C
inexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça ou de cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.
D
ainda que o crime de injúria racial seja praticado por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e julgamento permanecerá com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em transacionalidade presumida.
E
há crime resultante de preconceito quando ocorre discriminação no ambiente de trabalho, desde que demonstrado prejuízo econômico à vítima.
Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado.
Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça Federal.
B
Uma vez homologada pelo STJ, a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça do Trabalho.
C
Não é admissível a cooperação internacional em detrimento de brasileiro aqui domiciliado, sendo de natureza absoluta a jurisdição nacional, de modo que é inviável o cumprimento, aqui, dessa sentença estrangeira.
D
O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará, e a execução se fará perante a Justiça Estadual.
E
O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará e direcionará a cooperação ao órgão que apontar competente.
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João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus, indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988, quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
A
Conselho da República.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Juiz Federal de primeiro grau.
E
Tribunal Regional Federal competente.
Caio recentemente teve um filho com sua esposa que, infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança, diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados, buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido. A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta, onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS, por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a ação deveria somente ter sido ajuizada diretamente em desfavor da União, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município Alfa e extinguir a demanda.
B
por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde, o caso é de improcedência do pedido, ainda que impossível a substituição por outro medicamento constante da lista do SUS.
C
diante da ausência de previsão da fórmula nutricional no rol de dispensação do SUS, faz-se necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.
D
ainda que se trate de medicamento sem previsão específica no âmbito do SUS, a ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado Beta, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.
E
a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS pode ocorrer independentemente da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa.
Foi distribuída ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Alfa, situada no Estado Beta, ação individual ajuizada em face de ente da Administração Pública indireta da União, com personalidade jurídica de direito privado. O secretário do juízo, logo após o recebimento do feito, teve dúvidas em relação à competência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo.
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:
A
somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, independentemente de previsão legal;
B
somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, o que depende de previsão legal;
C
não é competente caso o ente tenha a natureza de empresa pública, ainda que a comarca não seja sede de vara da Justiça Federal;
D
é incompetente, já que a Justiça Estadual não pode julgar causas de interesse de entes da Administração Pública federal indireta;
E
somente é competente quando a comarca não é sede de vara da Justiça Federal, a causa tem natureza previdenciária e há previsão legal nesse sentido.
Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:
A
somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;
B
pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;
C
pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;
D
deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;
E
pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e III;
E
II e III.
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Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
João não tem legitimidade para ajuizar a ação.
B
a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
C
o Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
D
a competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
E
em razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.
Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo
A
Procurador-Geral da República.
B
Presidente do Congresso Nacional.
C
Presidente da República.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:
A
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.
B
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
E
É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são da competência
A
do Superior Tribunal de Justiça.
B
dos juízes federais.
C
dos Tribunais de Justiça Estaduais.
D
do Supremo Tribunal Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o
A
Presidente da República.
B
Advogado-Geral da União.
C
Ministro da Justiça.
D
Procurador-Geral da República.
E
Conselho Nacional de Justiça.
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Considere as situações a seguir descritas:
I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.
As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,
A
à Justiça Estadual, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
B
à Justiça Federal, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
C
à Justiça Federal, à Justiça Estadual e ao Supremo Tribunal Federal.
D
à Justiça Estadual, à Justiça Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça.
E
à Justiça Federal, à Justiça Estadual e à Justiça Federal.
A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.
Com relação a essas alterações, é correto afirmar:
A
conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.
B
concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.
C
compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.
D
a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em cujo território está domiciliado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
A
incompetente.
B
competente, exigindo-se apenas que a Comarca não seja sede de vara federal.
C
competente, caso a Comarca não seja sede de vara federal e a lei autorize a sua atuação.
D
incompetente, salvo se a União delegar aos Estados competência para legislar sobre a Previdência Social.
E
competente, e os recursos interpostos contra suas decisões são julgados pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado.
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
B
compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
C
é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
D
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
E
a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
Conforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se
A
estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.
B
não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
C
não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.
D
estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
E
estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF).
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