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Considere que determinado administrador teve seu registro...
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Q4752582
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.
A
Concedida a segurança, o impetrante terá direito a honorários sucumbenciais a serem pagos pela autarquia, dada a sucumbência no writ.
B
Por se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual do domicílio do impetrante, e o prazo de cento e vinte dias é meramente recomendatório.
C
O mandado de segurança deve ser impetrado contra o CRA-PR (pessoa jurídica), e não contra o presidente, sendo o prazo para impetração de natureza prescricional, sujeito à interrupção.
D
A autoridade coatora é o presidente do CRA-PR; o prazo para impetração é de cento e vinte dias, de natureza decadencial; e o órgão de representação judicial da autarquia deve ser cientificado para, querendo, ingressar no feito. A competência é da Justiça Federal.