Questões de Concurso sobre Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)

João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em cujo território está domiciliado.

Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.

Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal.

Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

No curso de ação penal, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, em razão de hipótese de grave violação de direitos humanos, suscitou incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Nesse caso, considerando as disposições da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência será apreciado pelo

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.

A União firmou contrato com um organismo internacional para fornecimento de equipamentos hospitalares destinados ao combate a surtos epidêmicos no território nacional. Contudo, o organismo internacional não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, o que levou a União a ingressar em juízo, buscando a reparação dos prejuízos. Considerando a situação hipotética, quanto à competência, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Poder Judiciário:

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento.

Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.

Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.

Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.

Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:

Aos juízes federais compete processar e julgar

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.

Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo ProcuradorGeral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta.

Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:

Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor da ação, uma empresa de desenvolvimento de software, ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a questão seria a Justiça Federal, uma vez que a propriedade intelectual é matéria de legislação federal. Considerando as normas de competência, qual é o foro correto para julgamento desta ação?

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.

Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário:

I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em: