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A respeito da competência criminal constitucional da...
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Q3371556
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo ProcuradorGeral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.