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Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor...
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Q4539886
Teclas de Atalhos
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Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar
A
as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.
B
as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.
C
os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D
os crimes contra a organização do trabalho.
E
os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.