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No curso de ação penal, que tramita junto ao Tribunal de...
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Q4287541
Teclas de Atalhos
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No curso de ação penal, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, em razão de hipótese de grave violação de direitos humanos, suscitou incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Nesse caso, considerando as disposições da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência será apreciado pelo
A
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Conselho Nacional de Justiça.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal.