Questões de Concurso sobre Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)

A competência é da Justiça Eleitoral, nos casos em que o servidor exercer cargo em comissão de livre nomeação.

A competência é da Justiça Federal, dada a presença de um ente de direito público no polo passivo da ação.

A competência é da Justiça Comum, pois a Justiça do Trabalho não julga ações ajuizadas por servidores sob regime estatutário contra o Poder Público.

A competência é da Justiça do Trabalho, pois após a EC 45/2004 ela passou a abranger toda e qualquer relação de prestação de serviços.

A negociação coletiva, por integrar a autonomia coletiva trabalhista, absorve juridicamente os elementos estruturais da relação de emprego, de modo que a disciplina convencional substitui, em seu campo próprio, a relevância dogmática dos requisitos do vínculo empregatício.

Jornada, férias, salário e FGTS integram o conteúdo jurídico de proteção da relação de emprego, ao passo que os princípios e fontes do Direito do Trabalho operam em plano normativo mais amplo, sem se confundirem com os critérios de definição da competência da Justiça do Trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho, por decorrer da especialização jurisdicional, projeta-se sobre toda controvérsia vinculada ao trabalho em sentido amplo, independentemente da natureza da relação jurídica material submetida à apreciação judicial.

A relação de emprego e o contrato de trabalho correspondem a categorias equivalentes apenas no plano econômico, pois, no plano jurídico, a existência do vínculo depende exclusivamente da forma documental adotada pelas partes na celebração da avença laboral.

As fontes do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho pertencem ao mesmo plano dogmático, já que ambas disciplinam, de maneira convergente, a produção normativa e a solução jurisdicional dos conflitos laborais.

A Justiça do Trabalho julga controvérsias de servidores estatutários e celetistas, pois qualquer vínculo com a Administração configura relação de trabalho para fins constitucionais.

A Justiça do Trabalho se compõe de Juizados Especiais, Tribunais Regionais Federais e Tribunal Superior do Trabalho, com competência recursal unificada para todo o território nacional.

A Justiça do Trabalho é formada por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e julga controvérsias da relação de trabalho, preservadas causas estatutárias na Justiça comum.

A competência trabalhista se limita a contratos regidos pela CLT e exclui indenizações por dano moral ligadas à relação de trabalho, direcionando essas ações para a Justiça estadual.

A Justiça do Trabalho julga dissídios coletivos, enquanto dissídios individuais e execuções de contribuições sociais seguem para a Justiça Federal por competência material.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 (onze) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.

os Tribunais Regionais do Trabalho deverão funcionar centralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

mandados de segurança e “habeas corpus”, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

é incompetente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica de Alfa.

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, mas não as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

é competente para processar e julgar a demanda, mas não o é para executar as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, e, mediante requerimento, as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

a competência para julgar o pedido de indenização pelos danos morais sofridos será da justiça do trabalho, mas a competência para julgar o crime de calúnia praticado pelo superior hierárquico será da justiça estadual criminal.

por ser Ferrúcio estrangeiro, a competência para apreciar sua ação, seja por dano moral ou pelo crime de calúnia que sofreu, deverá tramitar na justiça federal.

a competência para apreciar o pedido de dano moral será na justiça estadual cível, enquanto a ação relativa ao crime de calúnia será processada na justiça estadual criminal.

tanto a ação de dano moral quanto a ação criminal serão julgadas na justiça do trabalho.

Certo

Errado

Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.

Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.

Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

Certo

Errado

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.

O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.

A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.

O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

cabe à Justiça do Trabalho, dentre outras competências previstas constitucionalmente, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

um terço dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, mas não competirá à Justiça do Trabalho decidir o conflito, pois não compete a ela processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III e IV, apenas.

Il e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e lII, apenas.

Justiça Federal.

Justiça do Trabalho.

Justiça Comum Estadual.

Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.

Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam entes públicos, salvo quando houver vínculo estatutário entre as partes.

A competência da Justiça do Trabalho está restrita às relações de emprego entre particulares, não alcançando situações em que o ente público não figura como empregador direto.

A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando o vínculo for indireto ou decorrente de terceirização promovida por ente público.

A Justiça do Trabalho somente pode julgar ações contra o poder público quando houver expressa previsão legal autorizando a submissão da administração pública à jurisdição trabalhista.

A Constituição Federal exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam convênios administrativos, por se tratar de matéria de direito público regida exclusivamente pela Justiça comum.

Justiça do Trabalho, visto que pode envolver questões de relação de emprego.

Tribunal de Justiça Especial, específico para casos de direitos autorais e propriedade intelectual.

Justiça Federal, pois a legislação federal rege a propriedade intelectual.

Justiça Estadual, pois não se trata de um interesse direto da União ou de suas entidades.

I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.

I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.

ambas é da Justiça comum estadual.

ambas é da Justiça do Trabalho.

I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.

Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.

O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.

O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.

O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.

O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.

As ações sobre eleições sindicais e representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Os atos arbitrários dos servidores, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o.

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “c”, e III, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.