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Questões de Concurso sobre Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)
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Acerca da competência, a Constituição da República Federativa do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que será competência da Justiça do Trabalho brasileira
A
a execução das contribuições previdenciárias que sejam incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade, no caso de sentença que reconheça o vínculo empregatício.
B
processar e julgar as ações de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive as decorrentes de acidente de trabalho, ocorridas nas relações de trabalho, abrangidas as relações de natureza estatutária.
C
processar e julgar os conflitos de competência entre os seus próprios órgãos e os eventuais conflitos de competência que envolvam os juízes de direito que possuam jurisdição trabalhista.
D
processar e julgar os dissídios individuais quando o empregado for brasileiro e tenha prestado serviços em agência ou filial no estrangeiro, independente da disposição em convenção internacional.
E
processar e julgar os dissídios individuais cujos serviços tenham sido prestados no Brasil, ainda que o empregado tenha sido contratado no estrangeiro, desde que ele seja brasileiro e o autor da ação.
Ano:
2022
João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídicoadministrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.
Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:
A
Justiça Comum em relação a João e a Miguel, e a Justiça do Trabalho para a demanda de Pedro;
B
Justiça Comum em relação a Miguel, e a Justiça do Trabalho para as demandas de João e Pedro;
C
Justiça do Trabalho em relação a João e a Pedro, e a Justiça Comum para a demanda de Miguel;
D
Justiça do Trabalho em relação a João, Pedro e Miguel;
E
Justiça Comum em relação a João, Pedro e Miguel.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.
C
os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho.
D
as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores.
E
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
B
São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.
D
Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.
E
Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.
Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse
que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista.
O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória
A
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do
recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
B
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional
perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
C
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal
ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
D
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e
não de direito do trabalho.
E
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I. as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
II. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.
III. a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
IV. a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II
B
III e IV
C
I e III
D
II, III e IV
E
I, II e IV
Assinale a alternativa correta:
A
De conformidade com súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho -, ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 30 (trinta) dias de ausência ao trabalho.
B
De acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
O negócio jurídico simulado pode ser confirmado pelas partes, desde que haja expressa concordância do representante do Ministério Público, salvo direito de terceiro.
D
Em razão do princípio da primazia do interesse público, foi afastada pela Constituição Federal a possibilidade de declaração de prescrição administrativa, instituto esse não recepcionado pela ordem jurídica hoje vigente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes situações à luz da Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura para retirada de sua sede de manifestantes grevistas empregados de empresa concessionária de serviço público municipal.
II. ação de indenização por danos morais movida por empregado contra empregador, empresa concessionária de serviço público estadual, decorrentes de assédio moral, sofrido em ambiente de trabalho, imputado a seu supervisor.
III. ação penal relativa a crime de homicídio doloso imputado a Secretário de Segurança Pública, no exercício das funções, integrante da administração de Estado cuja constituição estabelece a competência do Tribunal de Justiça estadual para julgamento de crime comum praticado nessas condições.
São competentes para o seu julgamento, respectivamente,
A
Justiça estadual, Justiça estadual e Tribunal de Justiça estadual.
B
Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça estadual.
C
Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal de Justiça estadual.
D
Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal do Júri.
E
Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal do Júri.
À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.
A
O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.
B
O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
C
A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.
D
O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.
E
Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o art. 114 da Constituição Federal.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
É da justiça especializada do trabalho a competência material
para apreciar demandas cujo litígio tenha como objeto
representação sindical.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
B
causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
C
ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
D
ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
E
ação civil pública para impor ao Poder Público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.
B
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
C
as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.
D
a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
E
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que
A
a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.
B
é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.
C
não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.
D
o piso possui natureza de liberdade pública.
E
não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
B
Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça.
C
O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a administração pública.
D
O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam matéria sujeita a sua jurisdição.
A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
A
movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
B
de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
C
de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
D
de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
E
de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.
Com o alargamento da competência da justiça do trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o STF passou a entender que cabe à justiça laboral processar e julgar as ações oriundas de relação de trabalho, bem como fazer executar seus julgados, inclusive quando figura em pólo passivo ente de direito público externo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Maria trabalhou até dezembro de 2007 em uma fábrica na qual sofreu acidente que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita. Em decorrência disso, ajuizou ação para exigir a condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de danos morais. Nessa situação, a ação deve ser corretamente proposta perante a justiça do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Maria trabalhava como secretária de Ana em uma empresa. Em determinado momento, Maria passou a Ana uma informação equivocada. Ao descobrir o equívoco, Ana dirigiu-se a Maria e a chamou de incompetente e burra. Nessa situação, caso Maria deseje obter indenização por danos morais em decorrência do ato praticado por Ana, um juiz do trabalho será competente para julgar a demanda.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado