Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
1
Q1207976
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.
B
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
C
as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.
D
a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
E
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.