as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho ou de tributação.
B
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor
que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
C
as ações que envolvam exercício do direito de greve,
inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.
D
a execução, de ofício, da contribuição social do empregador
incidente sobre a folha de salários e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir.
E
o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição do Congresso
Nacional em matéria trabalhista.
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