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Em virtude do disposto na Constituição da República...
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Q1189884
Direito Constitucional
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
B
causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
C
ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
D
ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
E
ação civil pública para impor ao Poder Público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.