Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo...
1
Q1207971
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que
A
a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.
B
é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.
C
não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.
D
o piso possui natureza de liberdade pública.
E
não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.