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Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se...
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Q381958
Teclas de Atalhos
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Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
A
movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
B
de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
C
de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
D
de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
E
de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.